O Senado Federal marcou a apreciação de um projeto focado na imposição de regras rígidas para o mercado nacional de corretoras de bitcoin e criptomoedas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que avaliará um texto com os novos deveres na terça-feira (7). A análise da pauta sofreu adiamento no dia 2 de abril e retornou ao calendário oficial da casa para a sessão de amanhã, que deve avaliar a proposta e avançar com sua aprovação. Assim, os senadores debaterão as normas originadas na Câmara dos Deputados, após a CPI das Pirâmides Financeiras , após um longo período de adequação do escopo do texto. Blindagem obrigatória do capital dos clientes, a segregação patrimonial pode chegar via lei após regras do BCB A proposta central do Projeto de Lei 4.932/2023 exige a segregação patrimonial entre as plataformas de operações e os seus usuários . Os recursos disponíveis nas contas não integrarão o caixa corporativo das empresas atuantes no setor. A trava legislativa impede o uso do saldo dos depositantes para o pagamento de dívidas adquiridas pelos donos das plataformas. Desta forma, a regra blinda o dinheiro das pessoas em casos de falência ou de liquidação judicial das prestadoras de serviços financeiros. A medida altera a Lei 14.478/2022 para obrigar o repasse de verbas via contas de depósito sob o nome do próprio cliente investidor. O mecanismo de transferência bancária permite a identificação exata da origem e do destino das remessas financeiras. As corretoras...