A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou na última sexta-feira (26) a Instrução Normativa RFB 2298 para atualizar as diretrizes de cooperação fiscal internacional. O documento ajusta a legislação nacional à versão mais recente do Padrão de Declaração Comum (CRS) desenvolvido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). As novas regras entram em vigor oficialmente no dia 1 de janeiro de 2026 e estabelecem um prazo de adaptação para o mercado. Os primeiros intercâmbios de informações baseados neste modelo modernizado ocorrerão somente a partir do ano de 2027. A medida surge como uma resposta necessária à evolução dos mercados financeiros globais nos últimos sete anos desde a adoção original do padrão. A OCDE conduziu uma revisão abrangente do sistema em conjunto com o G20 para refletir as transformações nas práticas de pagamento e investimento. O texto legal incorpora moedas eletrônicas e as Moedas Digitais de Bancos Centrais (CBDC) no escopo de monitoramento obrigatório. Além disso, a norma expande a fiscalização para investimentos indiretos em criptoativos realizados através de instrumentos derivativos. A nova norma conta com assinatura de Robinson Sakiyama Barreirinhas, secretário da RFB. Nova Instrução Normativa da Receita Federal afeta bitcoin, criptoativos e até o Drex (Consulta pelo Livecoins). Adaptação dos sistemas de controle e diligência As instituições financeiras declarantes precisam revisar seus procedimentos internos...