A Câmara dos Deputados recebeu uma proposta para aumentar as regras no mercado de mineração na segunda-feira (30), quando o deputado Bibo Nunes protocolou o projeto de lei com o objetivo de instituir o Sistema Nacional de Rastreabilidade do Ouro (SISOURO) . A medida submetida ao congresso exige o registro de todas as etapas de extração e o acompanhamento logístico do minério. O texto revoga a presunção de boa-fé na aquisição do material e cobra a prova de legalidade contundente por parte do comprador final. O documento estipula o conceito de ouro legal para qualificar as extrações ligadas a concessões aprovadas nos órgãos públicos competentes. Assim, a ausência de comprovação enquadra o lote sob presunção de ilegalidade com base nas inconsistências apuradas pelas autoridades fiscais em campo. Fim da impunidade nas rotas de negociação de ouro no Brasil? Se aprovado, o comércio e a guarda do material precioso dependem da emissão prévia da Declaração de Origem do Ouro (DO-Ouro). Além disso, o registro eletrônico obrigatório inaugura a cadeia de custódia a partir da primeira transação feita pelo extrator nas áreas de garimpo. Os compradores assumem o papel ativo de atestar a legalidade do produto negociado em todas as etapas de repasse contábil. A omissão submete os envolvidos a punições judiciais sob responsabilidade solidária em casos de dolo e de culpa grave atestada na investigação. A legislação proposta condiciona as vendas à identificação das partes e ao número...