O Senado Federal debate regras para a herança de bens digitais no Brasil, recebendo até uma emenda ao Projeto de Lei 4/2025 que pode definir o futuro de criptomoedas e tokens NFTs, além de dados financeiros na partilha de bens. O texto, por exemplo, quer garantir o repasse de criptomoedas para os herdeiros, mas proíbe a transferência de milhas aéreas. O senador Angelo Coronel (PSD-BA) assina a proposta de mudança nos artigos do novo Código Civil. A matéria tramita na comissão temporária da Casa sob a relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O projeto original possui a assinatura do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com o objetivo de modernizar a legislação para a era da economia digital. Criptomoedas com garantia na sucessão A emenda consolida o conceito de patrimônio digital no sistema jurídico do país. O texto lista as senhas, os perfis de redes sociais, as contas de jogos e os arquivos de mídia como bens de valor econômico com direito a repasse familiar. A redação da proposta cita de forma expressa os ativos de criptomoedas e os tokens não fungíveis (NFTs). O legislador reconhece a natureza patrimonial desses itens em ambiente virtual e encerra a lacuna jurídica sobre o tema. Com a aprovação da regra, os herdeiros ganham amparo na lei para exigir o acesso aos saldos em corretoras e carteiras digitais do autor da herança após o seu falecimento. A medida facilita o processo de inventário e evita o bloqueio de fundos pelas plataformas...