O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) , por meio do Procurador-Geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, assinou na terça-feira (17) a Resolução GPGJ Nº 2.776, que estabelece as regras oficiais para o credenciamento de prestadoras de serviços de ativos virtuais, as corretoras de bitcoin e criptomoedas que atuam no Brasil. A medida foi oficializada no Diário Oficial Eletrônico diante da crescente utilização de criptomoedas na sociedade. As autoridades do MPRJ têm se deparado frequentemente com a necessidade de apreender, guardar e liquidar ativos virtuais confiscados em processos de persecução penal e demandas de natureza cível. Com a nova regulamentação, o Ministério Público fará um chamamento público para que as empresas interessadas se cadastrem na instituição. O objetivo principal é viabilizar a abertura rápida e segura de carteiras digitais ( wallets ) institucionais, registradas diretamente em nome do MPRJ, para receber os fundos bloqueados pela Justiça. Selo do Banco Central do Brasil de aprovação para exchanges de bitcoin interessadas Para garantir que o patrimônio apreendido não fique sob a guarda de empresas irregulares, o Ministério Público estabeleceu uma barreira técnica. O Artigo 2º da resolução define que somente poderão ser credenciadas as corretoras de criptomoedas que estejam devidamente autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB). Além disso, as plataformas precisarão observar todos os procedimentos...