O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na terça-feira (24) a Lei nº 15.358/2026, que institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil, também batizada de “Lei Raul Jungmann” ou Lei Antifacção. A nova legislação, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (25) , estabelece medidas para asfixiar as finanças de facções criminosas e milícias privadas, incluindo a proibição expressa de operações em corretoras de criptomoedas por parte dos alvos da Justiça . O texto tipifica crimes inéditos no ordenamento jurídico brasileiro, com destaque para o “domínio social estruturado” e o “favorecimento ao domínio social estruturado”. As penas estabelecidas são extremamente rigorosas: integrantes de grupos ultraviolentos que utilizarem armas, explosivos ou grave ameaça para controlar territórios e aterrorizar a população estarão sujeitos a penas de 20 a 40 anos de prisão. Já aqueles que financiarem , promoverem ou auxiliarem essas organizações enfrentarão reclusão de 12 a 20 anos. Um dos pilares da nova lei é o combate frontal à lavagem de dinheiro e à ocultação de patrimônio obtido ilicitamente. Para impedir que os criminosos modernizem suas rotas de evasão de divisas, a legislação incluiu diretamente os criptoativos em seu texto, dando poderes aos juízes para bloquear preventivamente contas bancárias, transferências via Pix e impedir qualquer tipo de transação financeira em plataformas de criptoativos sem a...