O deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM) apresentou um novo projeto de lei na Câmara dos Deputados para instituir o Testamento Digital Simplificado no Brasil. A proposta 7224/2025, protocolada em 22 de dezembro, visa permitir que cidadãos registrem eletronicamente suas disposições sobre herança digital, incluindo criptomoedas e contas em redes sociais. A medida indica que o processo ocorra de forma gratuita e com validade jurídica assegurada por certificação digital e videoconferência com tabelião de notas. Além disso, o texto prevê a criação da Plataforma Nacional de Testamento Digital sob a gestão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo consiste em desburocratizar o planejamento sucessório e oferecer uma alternativa tecnológica que converse com os modelos tradicionais de testamento já previstos no Código Civil. Assim, a iniciativa responde à necessidade de regular a destinação de ativos armazenados em meio eletrônico que muitas vezes se perdem com o falecimento do titular. O projeto ainda define bens digitais como ativos e conteúdos armazenados virtualmente, impactando criptomoedas, arquivos digitais e propriedade intelectual. Desta forma, o testador pode nomear um administrador digital com poderes específicos para gerenciar, transferir ou excluir essas contas conforme instruções deixadas em vida. Sistema gratuito de testamento digital cita experiência positiva de outros países e integração até com o Tribunal Eleitoral A lavratura do documento...