O mercado de ativos virtuais no Brasil ganha um novo debate regulatório com a chegada do Projeto de Lei Complementar 44/2026 à Câmara dos Deputados. A matéria, de autoria do deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA) , institui o regime jurídico federal para exchanges de criptomoedas e bitcoin no país. O texto propõe regras de autorização para as prestadoras de serviços, mecanismos de proteção aos investidores e travas de segurança cibernética. A justificativa do documento mostra a evolução do mercado brasileiro e os riscos atrelados à ausência de um formato jurídico único. A proposta indica que fornecerá uma previsibilidade legal, reduz a incerteza no mercado e afasta problemas estruturais na rotina dos usuários, justificou o parlamentar. Divisão de poderes entre Banco Central e CVM A nova proposta de lei estabelece limites de atuação claros para os órgãos de controle financeiro do Estado. O texto delega ao Banco Central do Brasil a função de autorizar e de supervisionar as operações que configurem serviços de pagamento. A autoridade monetária também assume a tutela sobre a custódia com função de conta e a emissão de moedas estáveis, conhecidas como stablecoins. A Comissão de Valores Mobiliários ( CVM ) recebe a missão de fiscalizar os tokens de investimento. O órgão regula a oferta, a intermediação e a distribuição de ativos com estrutura econômica e expectativa de retorno equivalentes a valores mobiliários do mercado tradicional. O projeto prevê ainda a...