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Comissão da Câmara avalia projeto do Drex e relator aprova regras contra o fim do dinheiro em papel

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Nota Editorial

Artigo informativo com análise aprofundada sobre o tema. Vale a pena conferir o conteúdo completo para ter uma visão mais abrangente.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados debateu novas regras para o Drex no final de março. O colegiado avaliou o relatório do projeto de lei focado na proteção da privacidade dos usuários do sistema financeiro nacional. O texto tramita sob a numeração de Projeto de Lei 4212 de 2025 no congresso e a deputada Bia Kicis assina a autoria da proposta desenhada para blindar a população contra excessos do Estado . O deputado Lafayette de Andrada assumiu a relatoria da matéria e apresentou um texto substitutivo para os parlamentares. Andrada recomendou a aprovação das diretrizes com ajustes técnicos focados em preservar a autonomia do Banco Central do Brasil (BCB). Veto ao fim do dinheiro físico A legislação proposta impede a substituição obrigatória das cédulas de papel pela nova moeda eletrônica estatal . A regra assegura a livre escolha dos meios de pagamento e afasta o curso forçado da versão virtual. O receio de exclusão de pessoas sem acesso à internet motivou a criação de exigências estruturais no escopo do projeto. O Poder Público terá a obrigação de manter alternativas em circulação para a população desprovida de recursos tecnológicos. O autor do parecer destacou a obrigação de harmonizar inovações de mercado com os direitos constitucionais do povo brasileiro . O avanço do controle cibernético impõe desafios concretos em relação à coleta de dados da rotina das pessoas. Proteção contra o rastreio estatal O texto impõe limites...

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