O Digital Asset Market Clarity Act of 2025 , conhecido como Clarity Act, é um projeto de lei federal apresentado na Câmara dos Representantes dos Estados Unidos em 29 de maio de 2025, pelo Deputado J. French Hill, com a finalidade de estruturar um regime jurídico mais claro para os mercados de ativos virtuais no país através da reorganização de competências regulatórias e do stabelecimento de critérios legislativos expressos para a definição da natureza jurídica desses ativos no sistema financeiro norte-americano. Nos últimos anos, a definição da natureza jurídica de determinados ativos virtuais passou a depender, em larga medida, de interpretações administrativas conduzidas pela Securities and Exchange Commission (SEC) e pela Commodity Futures Trading Commission  (CFTC), muitas vezes materializadas por meio de atuação sancionatória. A ausência de parâmetros legislativos objetivos mantém um ambiente de incerteza, no qual emissores, desenvolvedores, custodiantes e plataformas de negociação operam sem plena previsibilidade quanto ao regime jurídico aplicável. Um ativo inicialmente tratado como não sujeito à legislação de valores mobiliários pode, posteriormente, ser reclassificado pela SEC como security , submetendo operações já realizadas a exigências de registro e de divulgação típicas desse regime. Situação semelhante se verifica nas ofertas primárias, cuja estruturação permanece exposta à possibilidade de nova interpretação por parte da SEC, da CFTC ou de outras...