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Câmara avança em regras para o Drex e propõe limites para garantir privacidade e liberdade
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Nota Editorial
Artigo informativo com análise aprofundada sobre o tema. Vale a pena conferir o conteúdo completo para ter uma visão mais abrangente.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados deu um novo passo na discussão sobre o Drex , a moeda digital do Banco Central , ao apresentar um parecer que estabelece diretrizes para sua eventual implementação no Brasil. O movimento ocorre mesmo após o Banco Central do Brasil ter parado o projeto no último ano.
O relatório , apresentado pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), analisa o Projeto de Lei nº 4.212/2025, de autoria da deputada Bia Kicis, e propõe um conjunto de salvaguardas para garantir que a digitalização do sistema monetário não comprometa direitos fundamentais. O texto parte do princípio de que a inovação financeira precisa avançar, mas sem abrir espaço para abusos institucionais.
Na prática, o parecer indica que a Câmara começa a estruturar um marco regulatório para uma possível moeda digital brasileira, ainda que o projeto do Drex tenha passado por revisões e mudanças de escopo ao longo dos últimos meses.
Regras priorizam privacidade, liberdade e limites ao Estado
O ponto central do relatório é a criação de limites claros para o uso da moeda digital. O texto estabelece que o Drex não poderá substituir o dinheiro físico de forma obrigatória, garantindo aos cidadãos a liberdade de escolher entre diferentes meios de pagamento. A diretriz busca evitar um cenário em que a população seja forçada a operar exclusivamente em um ambiente digital.
Além disso, o parecer proíbe o uso da moeda digital como...
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