O debate sobre a tributação das criptomoedas ganhou um novo e importante capítulo na quarta-feira (11). As entidades ABCripto, ABFintechs, Abracam, ABToken e Zetta divulgaram uma nota oficial à imprensa para manifestar profunda preocupação com as recentes discussões do governo sobre a possibilidade de ampliar a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O grupo de associações atua como representante de mais de 850 empresas que formam o ecossistema brasileiro de inovação financeira e de criptoativos . A carta conjunta reconhece a relevância do debate sobre o tratamento tributário das novas tecnologias, mas faz um alerta contundente sobre os trâmites legais exigidos no país. As associações argumentam que qualquer mudança que resulte na criação ou na ampliação da incidência de impostos precisa observar rigorosamente o processo legislativo determinado pela Constituição Federal. A exigência garante a segurança jurídica, a previsibilidade regulatória e a realização de um amplo debate técnico com a sociedade. Ilegalidade da taxação e o Marco Legal das Criptomoedas no Brasil As entidades destacam que a Constituição estabelece hipóteses muito claras para a cobrança do IOF de câmbio. Sob a ótica técnica e jurídica, esse tributo incide apenas sobre a liquidação de operações que exigem a entrega efetiva de moeda fiduciária nacional ou estrangeira. O texto do manifesto reforça que a negociação de criptomoedas não envolve a entrega física de dinheiro fiduciário...